REsp 1798685 - DECISAO

REsp 1798685 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado exigiria o reexame de provas e fatos (vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ) e porque, no mérito indicado pelas instâncias de origem, o contrato previa expressa renúncia a indenização por benfeitorias, a CAIXA não assumiu responsabilidade pelas obras e a demanda foi julgada com fundamento em matéria de direito, autorizando o julgamento antecipado sem prova testemunhal, nos termos do art. 330, I, do CPC/1973.

Parties
Recorrente: ALFREDO FAGUNDES DE SOUSA E OUTROS; Autor: TARCÍSIO FAGUNDES DE SOUZA; Recorrida (credora Hipotecária): CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Mútuo Habitacional, Indenização Por Benfeitorias, Hipoteca, Cláusula De Renúncia, Execução Extrajudicial, Adjudicação, Prova Testemunhal, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Mútuo Habitacional Indenização Por Benfeitorias Hipoteca Cláusula De Renúncia Execução Extrajudicial +3 more

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Parties

ALFREDO FAGUNDES DE SOUSA E OUTROS

Recorrente

TARCÍSIO FAGUNDES DE SOUZA

Autor

CAIXA

Recorrida (credora Hipotecária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensão de indenização por benfeitorias realizadas por terceiro de boa-fé
  2. 2 nulidade de cláusula contratual de renúncia a indenização
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela dispensa de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado exigiria o reexame de provas e fatos (vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ) e porque, no mérito indicado pelas instâncias de origem, o contrato previa expressa renúncia a indenização por benfeitorias, a CAIXA não assumiu responsabilidade pelas obras e a demanda foi julgada com fundamento em matéria de direito, autorizando o julgamento antecipado sem prova testemunhal, nos termos do art. 330, I, do CPC/1973.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 800,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.