AREsp 1851253 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto ao alegado anatocismo, houve ausência de interesse recursal porquanto o acórdão recorrido resolveu a controvérsia nos termos invocados e, de qualquer modo, a matéria demandaria revolvimento de prova e reexame de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); quanto à alegação de cobrança de juros acima de 12%, incidiu o óbice do não prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Aplica-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO GOMES PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Mútuo Habitacional, Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Anatocismo, Juros, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Contrato De Mútuo Habitacional Alienação Fiduciária Revisão Contratual Anatocismo Juros Prequestionamento +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO GOMES PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 anatocismo (violação do art. 4º do Decreto 22.626/33)
  2. 2 cobrança de juros acima de 12% (arts. 406 do CC e 161, §1º do CTN)
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto ao alegado anatocismo, houve ausência de interesse recursal porquanto o acórdão recorrido resolveu a controvérsia nos termos invocados e, de qualquer modo, a matéria demandaria revolvimento de prova e reexame de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); quanto à alegação de cobrança de juros acima de 12%, incidiu o óbice do não prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Aplica-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.