REsp 1488809 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Caixa Seguradora S.A, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 908): SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE TODOS OSREQUISITOS DOS ARTIGOS 282 E 283 DOCPC -INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO CARACTERIZADO -INTERVENÇÃO INDEFERIDA - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO -DEFEITOS QUE, ADEMAIS, SE DESENVOLVERAM DE MANEIRA GRADATIVA, INVIABILIZANDO PRECISAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO E DA MULTADECENDIAL - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTOQUE NÃO EXTINGUE A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO - PRELIMINARES REJEITADAS -AGRAVOS RETIDOS NÃO PROVIDOS. INDENIZAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - FINANCIAMENTO FEITO COM RECURSOS DOSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO EXISTÊNCIA DE DANOS FÍSICOS QUE ESTÃO DIRETAMENTE RELACIONADOS COM A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO, A QUAL NÃO FOICONTRATADA OU EXECUTADA PELO PRÓPRIO MUTUÁRIO - COBERTURA RECONHECIDA -VERBA DEVIDA - INCIDÊNCIA DA MULTA DECENDIAL, LIMITADA AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DAS RÉS IMPROVIDOS, PROVIDO PARCIALMENTE O ADESIVO. Embargos de Declaração rejeitados, Em suas razões, a recorrente alega que: (a) acórdão recorrido violou o art. 535, incisa II, do CPC/73, porque "não se manifestou expressamente sobre ponto sobre o qual deveria faze-lo, o que deveria ser sanado com a interposição dos embargos declaratórios." (fl. 598); (b) "o v. acórdão guerreado nega vigência aos art. 36 do Decreto Lei 73/66 e artigos 1.432 e 1.460 do Código Civil, na medida em que impõe à seguradora obrigação de indenizar risco que não se encontrava coberto pela apólice." (fl. 965). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 1.078. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Versa a controvérsia sobre a responsabilidade obrigacional securitária, em decorrência de vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com adesão ao seguro habitacional obrigatório, mediante apólice pública, com cobertura do FCVS. De início, cabe ressaltar que, nos autos do CC 148.188/DF, foi suscitado conflito de competência interna entre a Primeira e a Segunda Seção desta Corte, "no que respeita ao enquadramento dos processos relativos à cobertura de danos construtivos em imóveis com seguro celebrado mediante apólice pública (Ramo 66)". Ao julgar a controvérsia, em 4/10/2023, a Corte Especial concluiu o julgamento do CC 148.188/DF e, por unanimidade, "conheceu do conflito para declarar competente a Primeira Seção do STJ", para processar e julgar ações sobre o contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS. A propósito, confiram a ementa do acórdão: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO INTERNO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COMPROMETIMENTO DO FCVS. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). 1. Já se manifestou a Corte Especial do STJ no sentido de que, nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção. Precedentes: CC n. 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 23/4/2012, DJe de 10/5/2012; CC n. 36.647/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ de 22/3/2004, p. 186. 2. As próprias Turmas da Primeira Seção reiteradamente já declararam sua competência para o julgamento de questões que envolvem os contratos de mútuo habitacional que impliquem comprometimento do FCVS. REsp n. 1.607.242/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 11/10/2016; AgInt no REsp n. 1.584.571/RS, Rel. Min. Relatora Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 13/6/2016; AgRg no AREsp n. 469.407/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 23/9/2015. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Primeira Seção. (CC n. 148.188/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 4/10/2023, DJe de 16/10/2023). Acerca do tema, o Plenário do STF, em 5/10/2018, por maioria, nos autos do RE nº 827.996/DF, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria relativa a possível interesse da CEF nas ações que envolvam seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH e, aos 29/6/2020, firmou as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". O acórdão está assim ementado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na formado parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997" (RE 827.996, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/6/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe - 208 DIVULG 20/8/2020 PUBLIC 21/8/2020). Nesses casos, uma vez julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos ou sob o rito da repercussão geral, os recursos que tratem sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos artigos 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. A propósito, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL A QUO. 1. Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. 2. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp 729.327/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 5/2/2018). Ainda, em hipótese análoga: PET no AREsp 1.587.056/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/10/2023. Assim, somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte a quo. Ante o exposto, determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido pelo Plenário do STF no julgamento do Tema n. 1.011. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO NO STJ. PRIMEIRA SEÇÃO. CC N. 148.188/DF. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. FCVS. COMPETÊNCIA. RE N. 827.996/DF. TESE JULGADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.011/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.