REsp 2196553 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque faltou o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF) e porque as pretensões relativas à ilegitimidade passiva da CEF e ao suposto não comprometimento do FCVS exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Recorrentes: ADEMIR BELINO e OUTROS; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Contrato De Mútuo Habitacional, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Princípio Da Não Surpresa, Supressão De Instância, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf

Processual Civil Direito Civil Contrato De Mútuo Habitacional Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Princípio Da Não Surpresa Supressão De Instância Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR BELINO e OUTROS

Recorrentes

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 violação do art. 10 do CPC (princípio da não surpresa)
2 supressão de instância e ofensa ao art. 1.015 do CPC
3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.