REsp 2063815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parcela recursal suscitada não indicou o dispositivo legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, configurando deficiência na fundamentação e, por analogia, incidindo a Súmula n. 284/STF, além de não ter sido admitida na origem a questão sobre competência, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Interessada/assistente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contrato De Mútuo Habitacional Com Cobertura Do FCVS, SFH, Cobertura Securitária, Responsabilidade Obrigacional, Vícios De Construção, Súmula N. 284/stf, Competência Para Processamento E Julgamento, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Contrato De Mútuo Habitacional Com Cobertura Do FCVS SFH Cobertura Securitária Responsabilidade Obrigacional Vícios De Construção Súmula N. 284/stf +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada/assistente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência
  2. 2 controvérsia sobre competência para processar e julgar ações envolvendo contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS
  3. 3 efeitos da quitação do contrato de mútuo sobre a vigência do seguro habitacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parcela recursal suscitada não indicou o dispositivo legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, configurando deficiência na fundamentação e, por analogia, incidindo a Súmula n. 284/STF, além de não ter sido admitida na origem a questão sobre competência, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida