REsp 1618950 - DECISAO

REsp 1618950 - DECISAO

A prova dos autos demonstrou que não houve o pagamento de contribuições ao FCVS no período do contrato original nem após a transferência do financiamento, motivo pelo qual o pedido de quitação foi julgado improcedente e a responsabilidade pelo saldo devedor residual permanece com o mutuário; ademais, por haver menção a cláusula de comprometimento do FCVS, determinou‑se a redistribuição do feito para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, por se tratar de matéria da competência daquela Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Reconsideradas as decisões agravadas; mantida a improcedência do pedido; determinado o envio do feito a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Contrato De Mútuo Hipotecário, FCVS, Comprometimento Do FCVS, Competência Da Primeira Seção, Redistribuição Do Feito, Improcedência Do Pedido, Responsabilidade Do Mutuário
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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual
  2. 2 ausência de contribuições ao FCVS
  3. 3 competência para julgamento quando haja comprometimento dos recursos do FCVS

Ratio Decidendi

A prova dos autos demonstrou que não houve o pagamento de contribuições ao FCVS no período do contrato original nem após a transferência do financiamento, motivo pelo qual o pedido de quitação foi julgado improcedente e a responsabilidade pelo saldo devedor residual permanece com o mutuário; ademais, por haver menção a cláusula de comprometimento do FCVS, determinou‑se a redistribuição do feito para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, por se tratar de matéria da competência daquela Seção.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões agravadas; mantida a improcedência do pedido; determinado o envio do feito a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Mantida a improcedência do pedido.
  • Determino a redistribuição do feito para uma das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.