AREsp 1910938 - DECISAO

AREsp 1910938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas documentais, que a recorrente agiu em nome próprio e que houve estipulação de responsabilidade solidária entre as partes, conclusão que não pode ser alterada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA BONADIA LTDA. MICROEMPRESA; Corré: EMPRESA CONDESSA CAFÉ; Agravada/embargada: PORTAL DA MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Mandato, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contrato De Mandato Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA BONADIA LTDA. MICROEMPRESA

Agravante/recorrente

EMPRESA CONDESSA CAFÉ

Corré

PORTAL DA MADEIRA

Agravada/embargada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 663 do Código Civil/2002 quanto à responsabilidade do mandatário que age em seu próprio nome
  2. 2 Reconhecimento de responsabilidade solidária entre as partes contratantes
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas documentais, que a recorrente agiu em nome próprio e que houve estipulação de responsabilidade solidária entre as partes, conclusão que não pode ser alterada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.