REsp 2043245 - DECISAO

REsp 2043245 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu que não houve omissão quanto à aplicação do art. 676 do Código Civil e que, tendo o mandatário logrado o resultado contratado, permanece o direito ao recebimento dos honorários ajustados, de modo que é admissível o abatimento dos honorários contratuais do montante restituído; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Parties
Agravante/recorrente: EDISON GERIBERTO BOECK - SUCESSÃO (EDISON - SUCESSÃO); Agravado/recorrido: Maurício Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Contrato De Mandato, Honorários Advocatícios Contratuais, Retenção Indevida, Dano Moral, Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Civil Processual Civil Contrato De Mandato Honorários Advocatícios Contratuais Retenção Indevida Dano Moral Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

EDISON GERIBERTO BOECK - SUCESSÃO (EDISON - SUCESSÃO)

Agravante/recorrente

Maurício Dal Agnol

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 676 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de abatimento dos honorários advocatícios contratuais quando houve retenção indevida pelo procurador
  3. 3 ofensa aos arts. 489 §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu que não houve omissão quanto à aplicação do art. 676 do Código Civil e que, tendo o mandatário logrado o resultado contratado, permanece o direito ao recebimento dos honorários ajustados, de modo que é admissível o abatimento dos honorários contratuais do montante restituído; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.