REsp 2188610 - ACORDAO

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Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para, na ausência de estipulação contratual diversa, substituir o IGP-M e os juros de 1% ao mês pela Taxa SELIC como índice único de atualização e juros moratórios, e para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do levantamento dos alvarás (data do abuso) na hipótese de apropriação indevida de valores por advogado/mandatário.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido (quarta Turma)
Outcome
recurso especial a que se dá parcial provimento
Legal Topics
Contrato De Mandato, Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais
Civil Contrato De Mandato Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Responsabilidade Civil Danos Materiais +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios nas dívidas civis
  2. 2 vedação à cumulação da Taxa SELIC com outros índices de correção monetária
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em caso de apropriação indevida por mandatário (data do levantamento/abuso)

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para, na ausência de estipulação contratual diversa, substituir o IGP-M e os juros de 1% ao mês pela Taxa SELIC como índice único de atualização e juros moratórios, e para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do levantamento dos alvarás (data do abuso) na hipótese de apropriação indevida de valores por advogado/mandatário.

Court Disposition

recurso especial a que se dá parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Substituir o IGP-M e os juros de 1% ao mês pela Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros moratórios no caso concreto.