AREsp 1916241 - DECISAO

AREsp 1916241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (inciso/ alínea do art. 105, III, CF), incindindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o exame pretendido demandaria reavaliação de prova e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), o que inviabiliza a reforma via recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO GENEROSO; Recorrida: Recorrida/Administradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Mandato, Contrato De Locação, Indenização Por Fraude, Diligência Do Mandatário (art. 667 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Contrato De Mandato Contrato De Locação Indenização Por Fraude Diligência Do Mandatário (art. 667 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO GENEROSO

Agravante/recorrente

Recorrida/Administradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 667 do Código Civil por desídia da administradora na verificação do candidato a inquilino
  2. 2 se o Tribunal de origem valorizou corretamente o conjunto probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (inciso/ alínea do art. 105, III, CF), incindindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o exame pretendido demandaria reavaliação de prova e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), o que inviabiliza a reforma via recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial