AREsp 3130944 - DECISAO

AREsp 3130944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à taxa de juros decorre da interpretação de cláusulas contratuais, sujeita ao óbice da Súmula 5 do STJ, e o recorrente não demonstrou com precisão a violação do art. 406 do CC, incidindo a Súmula 284 do STF; aplicou-se, ainda, art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 18%.

Parties
Agravante/recorrente: BAIRRO UNIVERSITARIO DE GLORIA DO GOITA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários.
Legal Topics
Contrato De Obra/imóvel, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fundamentação Per Relationem
Direito Civil Processo Civil Contrato De Obra/imóvel Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Fundamentação Per Relationem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BAIRRO UNIVERSITARIO DE GLORIA DO GOITA SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual
  2. 2 Taxa aplicável dos juros de mora (taxa contratual vs. SELIC/ENCOGE)
  3. 3 Preclusão por Súmula 5/STJ quanto à reanálise de matéria fático-contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à taxa de juros decorre da interpretação de cláusulas contratuais, sujeita ao óbice da Súmula 5 do STJ, e o recorrente não demonstrou com precisão a violação do art. 406 do CC, incidindo a Súmula 284 do STF; aplicou-se, ainda, art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 18%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.