AREsp 2871644 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o inadimplemento da parte ré remonta a período anterior à pandemia e que a pandemia afetou também a parte autora (distribuidora), de modo que não se configuraram as excludentes de responsabilidade (caso fortuito/força maior) ou a onerosidade excessiva apta a autorizar revisão contratual; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os agravantes não especificaram a suposta omissão apontada ao amparo do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: GARAGEM RIO BRANCO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Operação De Posto, Bonificação Antecipada, Rescisão Contratual, Caso Fortuito, Força Maior, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Cláusula Penal, Honorários Sucumbenciais, Enriquecimento Sem Causa
Direito Privado Contrato De Operação De Posto Bonificação Antecipada Rescisão Contratual Caso Fortuito Força Maior Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão +3 more

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Parties

GARAGEM RIO BRANCO LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade de caso fortuito/força maior (arts. 393 e 396 do Código Civil)
  3. 3 onerosidade excessiva / teoria da imprevisão (art. 478 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o inadimplemento da parte ré remonta a período anterior à pandemia e que a pandemia afetou também a parte autora (distribuidora), de modo que não se configuraram as excludentes de responsabilidade (caso fortuito/força maior) ou a onerosidade excessiva apta a autorizar revisão contratual; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os agravantes não especificaram a suposta omissão apontada ao amparo do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita
  • intimem-se