AREsp 2276951 - DECISAO

AREsp 2276951 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por carência de fundamentação quanto às alegadas omissões (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões de mérito exigem reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem acertadamente qualificou o pacto como arrendamento, não reconheceu caso fortuito/força maior e manteve a procedência do despejo e a inexistência de danos morais e lucros cessantes.

Parties
Apelante: Matheus; Recorrido: SEBASTIÃO; Apelante: 2º apelante (fiador); Apelante: 3º apelante (fiador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Parceria Agrícola, Arrendamento Rural, Caso Fortuito E Força Maior, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Inadimplemento Contratual, Súmulas 282 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Agrário Direito Processual Civil Contrato De Parceria Agrícola Arrendamento Rural Caso Fortuito E Força Maior Danos Materiais Danos Morais +5 more

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Parties

Matheus

Apelante

SEBASTIÃO

Recorrido

2º apelante (fiador)

Apelante

3º apelante (fiador)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do contrato (parceria agrícola vs. arrendamento)
  2. 2 ocorrência de caso fortuito/força maior em razão de escassez de chuvas
  3. 3 responsabilidade por inadimplemento contratual e consequências (despejo, multa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por carência de fundamentação quanto às alegadas omissões (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões de mérito exigem reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem acertadamente qualificou o pacto como arrendamento, não reconheceu caso fortuito/força maior e manteve a procedência do despejo e a inexistência de danos morais e lucros cessantes.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majora em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015