REsp 1953625 - DECISAO

REsp 1953625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as questões relativas a case fortuito/força maior, mora e adimplemento substancial não estão prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a pretensão relativa à redução da multa demandava interpretação de cláusula contratual decidida pelo Tribunal a quo, sendo vedado o reexame nesta Corte (Súmula 5/STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Parceria Agrícola, Rescisão Contratual, Case Fortuito E Força Maior, Mora, Multa Contratual, Adimplemento Substancial, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Parceria Agrícola Rescisão Contratual Case Fortuito E Força Maior Mora Multa Contratual Adimplemento Substancial +4 more

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 393 do CC (case fortuito/força maior)
  2. 2 violação do art. 396 do CC (mora)
  3. 3 violação do art. 413 do CC (redução equitativa da multa contratual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as questões relativas a case fortuito/força maior, mora e adimplemento substancial não estão prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a pretensão relativa à redução da multa demandava interpretação de cláusula contratual decidida pelo Tribunal a quo, sendo vedado o reexame nesta Corte (Súmula 5/STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.