AREsp 2542915 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo: manteve-se o entendimento de que a resolução unilateral e abrupta do contrato pela requerida violou a boa-fé objetiva e gerou obrigação de indenizar lucros cessantes, limitados ao valor correspondente a um ano de atividade calculado pela média dos dois últimos anos e atualizado pelo IGP-M; afastou-se a indenização por despesas indicadas pelos autores por ausência de comprovação documental; entendeu-se que a mera diminuição das exportações em razão da Operação Carne Fraca não caracteriza caso fortuito apto a excluir a responsabilidade; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Parceria Avícola, Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Cláusula Penal, Dano Emergente, Lucros Cessantes, Dano Moral, Comprovação Do Dano (ônus Da Prova), Caso Fortuito/força Maior, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Parceria Avícola Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Cláusula Penal Dano Emergente +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421 e 421-A do Código Civil (alegada)
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 preparo e gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo: manteve-se o entendimento de que a resolução unilateral e abrupta do contrato pela requerida violou a boa-fé objetiva e gerou obrigação de indenizar lucros cessantes, limitados ao valor correspondente a um ano de atividade calculado pela média dos dois últimos anos e atualizado pelo IGP-M; afastou-se a indenização por despesas indicadas pelos autores por ausência de comprovação documental; entendeu-se que a mera diminuição das exportações em razão da Operação Carne Fraca não caracteriza caso fortuito apto a excluir a responsabilidade; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.