AREsp 2173052 - ACORDAO

AREsp 2173052 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a modificação pretendida exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a redistribuição dos ônus sucumbenciais depende de reavaliação fático-probatória.

Parties
Agravante: Instituto de Ciência e Educação de São Paulo; Agravada: BSM; Interveniente Anuente: Confederação Brasileira de Futebol - CBF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Recurso desprovido (agravo interno não provido)
Legal Topics
Contrato De Parceria Comercial, Culpa Recíproca, Devolução De Valores Pagos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Parceria Comercial Culpa Recíproca Devolução De Valores Pagos Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Sucumbenciais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto de Ciência e Educação de São Paulo

Agravante

BSM

Agravada

Confederação Brasileira de Futebol - CBF

Interveniente Anuente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos fundamentos do acórdão recorrido?
  2. 2 É cabível o reexame do mérito/questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial?
  3. 3 É possível revisar a redistribuição dos ônus sucumbenciais nesta via recursal?

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a modificação pretendida exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a redistribuição dos ônus sucumbenciais depende de reavaliação fático-probatória.

Court Disposition

Recurso desprovido (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto contra a decisão de inadmissão/parcial conhecimento do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da condenação