AREsp 2848671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese dos agravantes exigiria revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se verificou intenção manifestamente abusiva ou protelatória que autorizasse a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MALHA COWORKING E EDUCAÇÃO LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Parceria Comercial, Multa Contratual, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC (inaplicabilidade), Adimplemento Substancial
Direito Civil Processual Civil Contrato De Parceria Comercial Multa Contratual Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC (inaplicabilidade) Adimplemento Substancial

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Parties

MALHA COWORKING E EDUCAÇÃO LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível abusividade da multa contratual
  2. 2 vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese dos agravantes exigiria revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se verificou intenção manifestamente abusiva ou protelatória que autorizasse a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada, nesta hipótese, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil