AREsp 1419255 - DECISAO

AREsp 1419255 - DECISAO

O agravo foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, ademais, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por tais razões, manteve-se a denegação de seguimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Parceria Comercial, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Contrato De Parceria Comercial Rescisão Contratual Multa Contratual Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 413 do Código Civil para redução equitativa de multa contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, ademais, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por tais razões, manteve-se a denegação de seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majóro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.