AREsp 2752940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a matéria sobre nulidade e fixação de preços exigiria reexame de cláusulas e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ;...

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Parties
Agravante: JULES RIMET RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Parceria Comercial, Prescrição, Nulidade Contratual, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Parceria Comercial Prescrição Nulidade Contratual Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

JULES RIMET RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de prazo prescricional contratual de um ano versus prazo decenal (art.205 CC)
  2. 2 possibilidade de a cláusula prescricional ser modificada por convenção entre as partes (art.192 CC)
  3. 3 nulidade contratual por suposta fixação arbitrária e unilateral de preços (arts.489 e 533 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a matéria sobre nulidade e fixação de preços exigiria reexame de cláusulas e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que o direito se extinguiu pelo termo contratual (prazo extintivo), afastando a discussão sobre prescrição.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.