AREsp 3062796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação das cláusulas contratuais (notadamente a Cláusula Sexta que afasta renúncia), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CASA NACRE FABRICA ARTESANAL DE PAES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Contrato De Parceria Comercial, Multa Contratual, Cláusula De Aquisição Mínima, Suppressio (surrectio), Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contrato De Parceria Comercial Multa Contratual Cláusula De Aquisição Mínima Suppressio (surrectio) Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium +3 more

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Parties

CASA NACRE FABRICA ARTESANAL DE PAES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da suppressio/surrectio e formação de expectativa legítima pela tolerância na execução contratual
  2. 2 Violação do art. 422 do Código Civil e da boa-fé objetiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação das cláusulas contratuais (notadamente a Cláusula Sexta que afasta renúncia), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CASA NACRE FABRICA ARTESANAL DE PAES LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.