AREsp 3020777 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do TJSC quanto ao art. 1.022 do CPC, que a ata notarial produzida nos autos foi suficientemente apta a comprovar o aliciamento de alunos e justificar a rescisão contratual, e que reexaminar a suficiência da prova ou o caráter protelatório dos embargos requereria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 5% (limitados a 20%).

Parties
Agravante/recorrente: Univinte Centro Tecnológico Ltda (UNIVINTE); Agravada/recorrida: Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda (UNIASSELVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Contrato De Parceria Educacional, Rescisão Contratual, Prova Documental (ata Notarial), Necessidade De Prova Oral, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Civil Processual Civil Contrato De Parceria Educacional Rescisão Contratual Prova Documental (ata Notarial) Necessidade De Prova Oral Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Protelatórios +4 more

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Parties

Univinte Centro Tecnológico Ltda (UNIVINTE)

Agravante/recorrente

Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda (UNIASSELVI)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC (decisão surpresa e ponto omisso)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova oral
  3. 3 suficiência probatória da ata notarial para comprovar aliciamento de alunos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do TJSC quanto ao art. 1.022 do CPC, que a ata notarial produzida nos autos foi suficientemente apta a comprovar o aliciamento de alunos e justificar a rescisão contratual, e que reexaminar a suficiência da prova ou o caráter protelatório dos embargos requereria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 5% (limitados a 20%).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de UNIASSELVI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.