REsp 2216079 - ACORDAO

REsp 2216079 - ACORDAO

Mantida a qualificação da relação como parceria empresarial em razão da valoração probatória realizada pelo TJ/SP (soberania da valoração dos fatos), não sendo possível o reexame de provas no recurso especial; não conhecido o recurso de ZOLKIN por fundamentação deficiente e óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284/STF; dado parcial provimento ao recurso da REDECARD para afastar a condenação de R$ 5.000.000,00 por configurar dano hipotético em desacordo com o art. 402 do CC e para determinar a incidência da taxa SELIC sobre os valores devidos, nos termos do art. 406 do CC.

Parties
Ré: REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; Autor: ZOLKIN INTELIGÊNCIA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA; Autor: PAULO ROBERTO KRESS MOREIRA; Autor: PAULO RICARDO KRESS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial de REDECARD parcialmente provido; recurso especial de ZOLKIN e Outros não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Parceria Empresarial, Indenização Por Descumprimento Contratual, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Perda Do Valor Da Empresa, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Contrato De Parceria Empresarial Indenização Por Descumprimento Contratual Danos Emergentes Lucros Cessantes Perda Do Valor Da Empresa +5 more

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Parties

REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Ré

ZOLKIN INTELIGÊNCIA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA

Autor

PAULO ROBERTO KRESS MOREIRA

Autor

PAULO RICARDO KRESS MOREIRA

Autor

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qualificação da relação jurídica entre as partes: parceria empresarial versus prestação de serviços
  2. 2 Adequação e quantificação dos valores indenizatórios (danos emergentes, lucros cessantes, projeção de faturamento)
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização e juros

Ratio Decidendi

Mantida a qualificação da relação como parceria empresarial em razão da valoração probatória realizada pelo TJ/SP (soberania da valoração dos fatos), não sendo possível o reexame de provas no recurso especial; não conhecido o recurso de ZOLKIN por fundamentação deficiente e óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284/STF; dado parcial provimento ao recurso da REDECARD para afastar a condenação de R$ 5.000.000,00 por configurar dano hipotético em desacordo com o art. 402 do CC e para determinar a incidência da taxa SELIC sobre os valores devidos, nos termos do art. 406 do CC.

Court Disposition

Recurso especial de REDECARD parcialmente provido; recurso especial de ZOLKIN e Outros não conhecido.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento da indenização de R$ 5.000.000,00 fixada a título de projeção de faturamento ou expectativa de receita futura.
  • Determinar que sobre os valores a serem pagos incida a taxa SELIC.