AREsp 2694125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais (não havendo omissão) e a admissão do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, restando assim incabível a reforma pretendida.

Parties
Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Contrato De Parceria Florestal, Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Reexame De Provas, Interpretação Contratual, Incidência De Súmulas
Direito Civil Processual Civil Contrato De Parceria Florestal Rescisão Contratual Perdas E Danos Lucros Cessantes Reexame De Provas Interpretação Contratual +1 more

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 O acórdão recorrido incorreu em omissão quanto aos elementos probatórios necessários para apuração dos lucros cessantes?
  2. 2 É admissível recurso especial quando a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais (não havendo omissão) e a admissão do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, restando assim incabível a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da condenação