AREsp 1333611 - DECISAO

DECISÃO LIDIA CHRISTIAN MASSI DE BRITO (LIDIA) ajuizou ação declaratória de resolução contratual c/c pedido indenizatório contra EUCLAIR BERNARDONI (EUCLAIR), alegando que o réu não cumpriu o pactuado no contrato de parceria pecuária e a inadimplência deste privou a privou da posse das suas vacas e da renda que delas poderia ter usufruído. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar o desfazimento do contrato econdenar EUCLAIR ao pagamento, em dinheiro, do valor equivalente às vacas nelore não devolvidas. Condenou, também,LIDIA ao pagamento de valor decorrente da cobrança judicial de renda anteriormente paga.As partes foram condenadas ao pagamento pro rata das despesas processuais (art. 86 do CPC) e dos honorários advocatícios, fixados em 10%sobre o valor da condenação do EUCLAIR para o advogado de LIDIA e, na mesma porcentagem, sobre o valor da condenação da LIDIA ao causídico de EUCLAIR. A apelação interposta por LIDIA foi parcialmente provida e a apelação interposta por EUCLAIR foi desprovida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sulnos termos do acórdão, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - ENTREGA DE VACAS PARA REPRODUÇÃO - NÃO RESTITUIÇÃO DAS VACAS MATRIZES AO TÉRMINO DO CONTRATO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM DINHEIRO MAIS PERDAS E DANOS PELO TEMPO EM QUE A PROPRIETÁRIA FICOU PRIVADA DE USUFRUIR DA COISA - ARTS. 236 E 389 DO CC - COBRANÇA DE RENDA ANUAL JÁ QUITADA - PAGAMENTO EM DOBRO DO QUE SE COBROU INDEVIDAMENTE - ART. 940 DO CC - PARÂMETRO PARA QUANTIFICAÇÃO DAS CONDENAÇÕES - CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ABUSIVA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA, DA LIVRE INICIATIVA E DO PACTA SUNTSERVANDA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSODO AUTOR IMPROVIDO.- Estipulado, em contrato de parceria pecuária, que as vacas matrizes deveriam ser restituídas à proprietária tão logo findasse a relação contratual e que essa obrigação foi descumprida, é cabível a sua conversão em dinheiro, na forma do art. 236 do Código Civil.- A privação da proprietária em relação à posse das vacas matrizes após o término do contrato deve ser compensada através de indenização por perdas e danos, na forma dos arts. 236 e 389 do Código Civil. - Tendo a autora cobrado na inicial renda anual que sabia ter sido paga, deve ser condenada a pagar em dobro o valor que cobrou indevidamente, na forma do art. 940 do CC.- A quantificação das condenações deve tomar por base cláusula contratual que indica quantas arrobas valem os animais, eis que inexistente abusividade do parâmetro constante do contrato e porque o controle judicial sobre as cláusulas de contratos mercantis é restrito, ou seja, se a abusividade não é patente, deve prevalecer a concretude dos princípios da autonomia privada, da livre iniciativa e do pacta sunt servanda (STJ. REsp 1535727, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 20/06/2016).- Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu improvido (e-STJ, fls. 272/273). Os embargos de declaração opostos por LIDIA foram rejeitados (e-STJ, fls. 322/329). Irresignado, EUCLAIR interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do NCPC, ao sustentar que (1) o Tribunal sul-mato-grossense foi omisso porque (i)deixou de apreciar argumentos trazidos, como a preliminar de nulidade da prova de testemunha que, no mesmo processo, compareceu como preposto de LIDIA e (ii) atribuiu de ofício indenização por perdas e danos, sem que houvesse na inicial ou na sentença recorrida pedido ou condenação nesse sentido; (2) a pretensão autoral de que o contrato continuasse gerando o dever de entregar bezerros anualmente era juridicamente impossível; (3) a imposição de perdas e danos em conjunto com a aplicação da cláusula penal geraria uma vantagem financeira exorbitante; e, (4) em acórdão paradigma, o STJ entendeu pela impossibilidade da cumulação de cláusula penal com a fixação de perdas e danos (e-STJ, fls. 368/400). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 443/461). O apelo nobre não foi admitido em virtude da ausência de recolhimento da guia FUNJEC, originária do TJMS (e-STJ, fls. 472/475). Nas razões do presente agravo em recurso especial, EUCLAIR afirmou que, de acordo com Resolução do STJ, o recolhimento era dispensado, em razão de o processo ser no formato eletrônico (e-STJ, fls. 477/512). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 534/561). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Conheço do agravo deEUCLAIRe passo à análise do recurso especial. Da deserção Na hipótese, constatado que EUCLAIR não havia recolhido de forma correta as despesas recursais, foi intimado para sua complementação, o que deixou de comprovar ao juntar guias diversas daquela omissa(e-STJ, fl. 471). Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que, se não comprovado o recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPCno ato de interposição dorecurso,será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena dedeserção.Não suprida a falha no prazo declinado, adeserçãoé medida que se impõe. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSOESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 1007, § 2º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DEDESERÇÃO. 1. Ação de divórcio. 2. Deixando o recorrente de comprovar a condição de beneficiário da gratuidade de justiça deferida pela origem, expressa ou tacitamente, ou realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo assinalado pelo § 2º do art. 1.007 do CPC, impõe-se o reconhecimento dadeserçãodorecurso. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.817.140/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 11/5/2020, DJe 13/5/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSOESPECIAL. PREPARO.IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DEDESERÇÃO.AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu dorecurso,em razão dedeserção. 2. Em não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição dorecurso,o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena dedeserção,à luz do artigo 1.007, caput e § 4º, do CPC. 3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição dorecurso,intimado para efetuar o recolhimento em dobro e permanecendo inerte, o recorrente deve ter seurecursoinadmitido com fundamento nadeserção.Incide, na espécie, o disposto na Súmula187deste Tribunal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.229.342/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, j.16/8/2018, DJe 22/8/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EMRECURSOESPECIAL.DESERÇÃO.COMPROVAÇÃODO PREPARO QUE DEVE SER FEITA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DORECURSO.INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO NCPC. NÃO CUMPRIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 2. "Não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição dorecursoe intimado para efetuar o recolhimento em dobro, se a parte recorrente não o comprova, orecursoespecial não deve ser admitido em virtude da suadeserção" (AgInt nos EDcl no AREsp 1432212/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 27/11/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.545.172/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 1º/6/2020, DJe 5/10/2020) Destaque-se que, em caso de processo eletrônico, é dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno dos autos .. (art. 4º da Resolução 01/2016 do STJ), devendo, porém,ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça, conforme determina a Resolução 01/2016 do STJ, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento na interposição do recurso especial(AgInt no AREsp 1.070.386/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 3/8/2017). Conforme destacado na decisão de admissibilidade, não foi recolhida a taxa judiciária estadual, nada se afirmando sobre o porte de remessa e retorno dos autos. Nessas condições,CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER dorecursoespecial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LIDIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição derecursocontra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA. CUMPRIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA.CUSTAS. INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.