AREsp 1333611 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, ante a inobservância do correto recolhimento das despesas recursais na origem e o não atendimento da intimação para regularização do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Em...

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Parties
Autor: LIDIA CHRISTIAN MASSI DE BRITO; Réu: EUCLAIR BERNARDONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por deserção; majoro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Contrato De Parceria Pecuária, Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Civil Processo Civil Contrato De Parceria Pecuária Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

LIDIA CHRISTIAN MASSI DE BRITO

Autor

EUCLAIR BERNARDONI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 deserção por não recolhimento do preparo recursal nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC
  2. 2 alegação de omissão na apreciação de provas e pedidos pelo Tribunal a quo
  3. 3 conversão da obrigação de restituição de animais em obrigação de pagar em dinheiro (art. 236 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, ante a inobservância do correto recolhimento das despesas recursais na origem e o não atendimento da intimação para regularização do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Em razão da matéria e das condições do feito, majoraram-se os honorários em 5%, observando o limite legal de 20% (art. 85, § 11, do NCPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por deserção; majoro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LIDIA, limitados a 20%