AREsp 2738417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não demonstrou de forma objetiva que sua tese prescindiria de reexame fático e não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: NELCI ANTÔNIO ASTOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Parceria Rural, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Contrato De Parceria Rural Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

NELCI ANTÔNIO ASTOLFI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia demanda reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente dos dispositivos legais indicados para viabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se o simples inadimplemento contratual caracteriza dano moral ou se é necessária situação excepcional que transcenda mero aborrecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não demonstrou de forma objetiva que sua tese prescindiria de reexame fático e não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido