AREsp 1748951 - DECISAO

AREsp 1748951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem havia afastado a presença do elemento subjetivo (dolo/culpa), implicando que a pretensão do Ministério Público exigir nova valoração probatória incompatível com a via especial; ademais, a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não é adequada para o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: L21 Participações Ltda; Agravado: RIOTUR S.A.; Agravado: BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Patrocínio, Licitação Pública, Ato De Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Contrato De Patrocínio Licitação Pública Ato De Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

L21 Participações Ltda

Agravado

RIOTUR S.A.

Agravado

BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 37, inciso XXI, da CF/88 e à disciplina sobre licitações (Lei 8.666/93) pela celebração de contrato de patrocínio sem licitação
  2. 2 caracterização de ato de improbidade administrativa (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92) em razão do aporte de verbas públicas a eventos privados
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF quanto à necessidade de dolo para tipificação de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem havia afastado a presença do elemento subjetivo (dolo/culpa), implicando que a pretensão do Ministério Público exigir nova valoração probatória incompatível com a via especial; ademais, a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não é adequada para o recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se