AREsp 3075968 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, não refutando os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Apelada: MARIA DE FATIMA ROCHA E ANDRADE; Agravante: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Pecúlio, Indenização Securitária, Doença Preexistente, Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA DE FATIMA ROCHA E ANDRADE

Apelada

EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 alegada má-fé do segurado por não declarar doença preexistente
  3. 3 necessidade de redução do valor da indenização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, não refutando os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 3% sobre o valor da condenação, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.