AREsp 2922244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os precedentes invocados, sendo necessária essa similitude para configurar dissídio jurisprudencial; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Substantivamente, o termo de permissão extinguiu-se pelo decurso do prazo conforme cláusulas contratuais, não havendo rescisão unilateral apta a gerar indenização, e pagamentos efetuados após o término não têm o condão de prorrogá-lo.

Parties
Agravante: TRANSPORTES ALÉM PARAÍBA LTDA; Recorrido: Município de Sapucaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Permissão De Serviço Público, Prorrogação Tácita De Contrato, Indenização Por Bens Amortizados, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Contrato De Permissão De Serviço Público Prorrogação Tácita De Contrato Indenização Por Bens Amortizados Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

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Parties

TRANSPORTES ALÉM PARAÍBA LTDA

Agravante

Município de Sapucaia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prorrogação tácita do contrato de permissão e direito à indenização pelos bens ainda não amortizados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fático-jurídica
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os precedentes invocados, sendo necessária essa similitude para configurar dissídio jurisprudencial; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Substantivamente, o termo de permissão extinguiu-se pelo decurso do prazo conforme cláusulas contratuais, não havendo rescisão unilateral apta a gerar indenização, e pagamentos efetuados após o término não têm o condão de prorrogá-lo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015