REsp 1896286 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque este Tribunal segue o entendimento de que o art. 42 da Lei 8.987/95 não justifica prorrogação por longo prazo de permissões e que o §2º do art.42 não se aplica às permissões; ademais, a questão sobre a desnecessidade de trânsito em julgado para a realização de novo procedimento licitatório foi devidamente prequestionada, motivo pelo qual a decisão agravada não merece reforma.

Parties
Agravante: Auto Lotação Ingá Ltda.; Agravado: DETRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno da Auto Lotação Ingá Ltda.
Legal Topics
Contrato De Permissão De Transporte Intermunicipal, Licitação, Prorrogação De Contrato, Trânsito Em Julgado, Indenização
Administrativo Processual Civil Contrato De Permissão De Transporte Intermunicipal Licitação Prorrogação De Contrato Trânsito Em Julgado Indenização

Case Brief

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Parties

Auto Lotação Ingá Ltda.

Agravante

DETRO/RJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 42 da Lei 8.987/95 às permissões
  2. 2 Legalidade da prorrogação por longo prazo de contrato de permissão
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado para realização de novo procedimento licitatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque este Tribunal segue o entendimento de que o art. 42 da Lei 8.987/95 não justifica prorrogação por longo prazo de permissões e que o §2º do art.42 não se aplica às permissões; ademais, a questão sobre a desnecessidade de trânsito em julgado para a realização de novo procedimento licitatório foi devidamente prequestionada, motivo pelo qual a decisão agravada não merece reforma.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno da Auto Lotação Ingá Ltda.

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno interposto por Auto Lotação Ingá Ltda.