REsp 1405912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que não se admite a prorrogação por longo prazo de permissão com fundamento na organização do procedimento licitatório, que o art. 42, §2º, da Lei 8.987/95 não se aplica às permissões, e porque a discussão sobre a desnecessidade do trânsito em julgado para realização de nova licitação foi devidamente prequestionada, sendo correta a autorização para abertura do procedimento licitatório independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Viação Agulhas Negras Ltda.; Agravado: DETRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno da Viação Agulhas Negras Ltda. negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Contrato De Permissão De Transporte Intermunicipal, Licitação, Prorrogação De Contrato, Trânsito Em Julgado, Indenização
Administrativo Processual Civil Contrato De Permissão De Transporte Intermunicipal Licitação Prorrogação De Contrato Trânsito Em Julgado Indenização

Case Brief

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Parties

Viação Agulhas Negras Ltda.

Agravante

DETRO/RJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei 8.987/95 às permissões
  2. 2 Legalidade da prorrogação de contrato de permissão por longo prazo
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado para realização de novo procedimento licitatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que não se admite a prorrogação por longo prazo de permissão com fundamento na organização do procedimento licitatório, que o art. 42, §2º, da Lei 8.987/95 não se aplica às permissões, e porque a discussão sobre a desnecessidade do trânsito em julgado para realização de nova licitação foi devidamente prequestionada, sendo correta a autorização para abertura do procedimento licitatório independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno da Viação Agulhas Negras Ltda. negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Viação Agulhas Negras Ltda.
  • Manter a autorização para a realização do procedimento licitatório independentemente do trânsito em julgado da ação