AREsp 1900851 - DECISAO

AREsp 1900851 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, não se constatando ofensa ao art. 489 do CPC/2015; as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); e questões apontadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo seu exame neste Tribunal (Súmula 211/STJ). Em consequência, não há que se falar em acolhimento do recurso especial nem em efeito suspensivo, e foi determinada a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Apelante; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Contrato De Permissão De Uso, Reintegração De Posse, Revelia, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato De Permissão De Uso Reintegração De Posse Revelia Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de matérias para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, não se constatando ofensa ao art. 489 do CPC/2015; as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); e questões apontadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo seu exame neste Tribunal (Súmula 211/STJ). Em consequência, não há que se falar em acolhimento do recurso especial nem em efeito suspensivo, e foi determinada a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.