REsp 1881507 - ACORDAO

REsp 1881507 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou e motivou as questões relevantes; que o negócio jurídico de permuta não poderia ser convalidado por ausência da prévia e expressa autorização do Conselho Diretor da SUSEP para alienação de bem integrante da reserva técnica, conforme Decreto-Lei nº 73/1966 e Resolução CNSP nº 15/1991; que a Portaria nº 291/1997 e a manifestação do Diretor-Fiscal não supriram tal exigência; e que eventual conclusão diversa exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: KFF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (nova denominação de INTERUNION HOLDING S.A.); Recorrido: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP); Recorrido: INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S.A. (em liquidação extrajudicial); Liquidante/recorrido: MARCOS RODRIGUES DERZI FERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (civil E Processual Civil) / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Contrato De Permuta, Sociedade De Capitalização, Reserva Técnica, Autorização Prévia E Expressa Da SUSEP, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Regulatório De Seguros E Capitalização Contrato De Permuta Sociedade De Capitalização Reserva Técnica Autorização Prévia E Expressa Da SUSEP Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

KFF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (nova denominação de INTERUNION HOLDING S.A.)

Recorrente

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP)

Recorrido

INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S.A. (em liquidação extrajudicial)

Recorrido

MARCOS RODRIGUES DERZI FERNANDEZ

Liquidante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (civil E Processual Civil) / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 possibilidade de convalidação de contrato de permuta sobre bem integrante de reserva técnica
  3. 3 necessidade de prévia e expressa autorização do Conselho Diretor da SUSEP para alienação/ônus de bem gravado como reserva técnica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou e motivou as questões relevantes; que o negócio jurídico de permuta não poderia ser convalidado por ausência da prévia e expressa autorização do Conselho Diretor da SUSEP para alienação de bem integrante da reserva técnica, conforme Decreto-Lei nº 73/1966 e Resolução CNSP nº 15/1991; que a Portaria nº 291/1997 e a manifestação do Diretor-Fiscal não supriram tal exigência; e que eventual conclusão diversa exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa em favor dos advogados das partes recorridas, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.