AREsp 3007891 - DECISAO

AREsp 3007891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes indicaram genericamente os dispositivos supostamente violados sem demonstrar especificamente a ofensa (aplicação da Súmula 284/STF) e, ainda que as matérias fossem analisáveis, sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial enfrenta o óbice da Súmula 7 quando a apreciação depende de revolvimento de fatos.

Parties
Agravante: MICHELE ADRIANE DA SILVA SOUZA; Agravante: LEANDRO DE LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Permuta, Nulidade Por Objeto Ilícito Ou Impossível, Inadimplemento Absoluto, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Permuta Nulidade Por Objeto Ilícito Ou Impossível Inadimplemento Absoluto Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHELE ADRIANE DA SILVA SOUZA

Agravante

LEANDRO DE LIMA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de argumentação genérica e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade de contrato por objeto ilícito ou impossível de ofício
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes indicaram genericamente os dispositivos supostamente violados sem demonstrar especificamente a ofensa (aplicação da Súmula 284/STF) e, ainda que as matérias fossem analisáveis, sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial enfrenta o óbice da Súmula 7 quando a apreciação depende de revolvimento de fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%
  • Publique-se. Intimem-se.