AREsp 1617747 - ACORDAO

AREsp 1617747 - ACORDAO

O art. 58 da Lei 4.591/64 não se relaciona com os fundamentos da condenação discutida; a controvérsia exige interpretação contratual e reexame de prova, o que inviabiliza o recurso especial nos termos das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: MÁRCIO RIVERO GICK e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Contrato De Permuta, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contrato De Permuta Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

MÁRCIO RIVERO GICK e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade a dispositivo legal não relacionado ao tema
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O art. 58 da Lei 4.591/64 não se relaciona com os fundamentos da condenação discutida; a controvérsia exige interpretação contratual e reexame de prova, o que inviabiliza o recurso especial nos termos das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.