AREsp 1746147 - DECISAO

AREsp 1746147 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão: não houve omissão na fundamentação (arts. 489 e 1022 CPC/15); o indeferimento de provas foi justificado nos termos do art. 370 do CPC/15 e não configura cerceamento de defesa; a juntada extemporânea de documentos não foi admitida por ausência de comprovação de documento novo (art. 435 CPC/15); as questões de fato relativas a inadimplemento contratual, danos e ressarcimentos demandariam reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 e pelo óbice da Súmula 83 do STJ; e os honorários da reconvenção e da ação principal são fixados de forma autônoma (art. 85 CPC/15). Com base no...

Parties
Agravante: SERGIO RICARDO COSTA CARIBE; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Contrato De Permuta De Imóveis, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Juntada Extemporânea De Documentos, Imissão Na Posse, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Contrato De Permuta De Imóveis Cerceamento De Defesa Dano Moral Juntada Extemporânea De Documentos Imissão Na Posse Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SERGIO RICARDO COSTA CARIBE

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (arts. 489 e 1022 CPC/15)
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  3. 3 ausência de audiência de conciliação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão: não houve omissão na fundamentação (arts. 489 e 1022 CPC/15); o indeferimento de provas foi justificado nos termos do art. 370 do CPC/15 e não configura cerceamento de defesa; a juntada extemporânea de documentos não foi admitida por ausência de comprovação de documento novo (art. 435 CPC/15); as questões de fato relativas a inadimplemento contratual, danos e ressarcimentos demandariam reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 e pelo óbice da Súmula 83 do STJ; e os honorários da reconvenção e da ação principal são fixados de forma autônoma (art. 85 CPC/15). Com base no...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se