AREsp 1901205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pelo inadimplemento contratual dos recorrentes (recusa em assinar documentos necessários), aplicando-se os princípios do art. 422 do Código Civil e o art. 475 do Código Civil para exigir o cumprimento e a multa; o reexame do suporte probatório seria vedado na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Parties
Recorrente: JHONATHA BARROS CABRAL; Recorrente: DIANA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Permuta De Imóveis, Obrigação De Fazer, Inadimplemento Contratual, Multa Contratual, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Contrato De Permuta De Imóveis Obrigação De Fazer Inadimplemento Contratual Multa Contratual Admissibilidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JHONATHA BARROS CABRAL

Recorrente

DIANA LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de inadimplemento contratual por recusa em assinar documentos necessários à transferência
  2. 2 aplicabilidade da multa contratual com fundamento no art.475 do Código Civil
  3. 3 aplicação do art.422 do Código Civil (boa-fé objetiva e probidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pelo inadimplemento contratual dos recorrentes (recusa em assinar documentos necessários), aplicando-se os princípios do art. 422 do Código Civil e o art. 475 do Código Civil para exigir o cumprimento e a multa; o reexame do suporte probatório seria vedado na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.