AREsp 1764726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; o acórdão estadual concluiu que o contrato de permuta é civil, celebrado de forma livre e expressa, com previsão válida de correção monetária prefixada, não havendo nulidade contratual que autorizasse o provimento do recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Gardevânio Pereira Lima; Réu: EDSON; Réu: MARGARIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Permuta De Imóveis, Nulidade Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Correção Monetária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Permuta De Imóveis Nulidade Contratual Enriquecimento Sem Causa Correção Monetária Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Gardevânio Pereira Lima

Agravante

EDSON

Réu

MARGARIDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza consumerista da relação jurídica versus natureza civil do contrato
  2. 2 previsão e validade de correção monetária prefixada no contrato
  3. 3 alegada ausência de previsão contratual e suposto enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; o acórdão estadual concluiu que o contrato de permuta é civil, celebrado de forma livre e expressa, com previsão válida de correção monetária prefixada, não havendo nulidade contratual que autorizasse o provimento do recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.