AREsp 1764726 - ACORDAO
O acórdão manteve que o contrato de permuta é civil, celebrado de forma clara e aceito pelo recorrente inclusive quanto à correção monetária incluída nas prestações; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Gardevânio Pereira Lima; Réu: EDSON; Réu: MARGARIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Contrato De Permuta De Imóveis, Enriquecimento Ilícito, Correção Monetária, Natureza Consumerista Vs Civil, Súmula 7/stj, Pacta Sunt Servanda
Case Brief
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Parties
Gardevânio Pereira Lima
Agravante
EDSON
Réu
MARGARIDA
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido
Legal Issues
- 1 existência de enriquecimento ilícito por diferença paga em permuta
- 2 se a relação é de natureza consumerista ou civil
- 3 presença de previsão contratual de correção monetária nas prestações
Ratio Decidendi
O acórdão manteve que o contrato de permuta é civil, celebrado de forma clara e aceito pelo recorrente inclusive quanto à correção monetária incluída nas prestações; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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