AREsp 2592940 - DECISAO

AREsp 2592940 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão impugnado; o Tribunal de origem interpretou a cláusula contratual como atribuindo a cada permutante a responsabilidade pelos encargos que pesavam sobre o imóvel na data da assinatura, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HELIO LINS DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Permuta De Imóveis, Interpretação Contratual, Impostos (iptu), Boa Fé Objetiva, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ (restrição Ao Reexame Fático Probatório)
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Permuta De Imóveis Interpretação Contratual Impostos (iptu) Boa Fé Objetiva Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ (restrição Ao Reexame Fático Probatório)

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Parties

HELIO LINS DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 interpretação de cláusula contratual sobre responsabilidade por tributos (IPTU)
  3. 3 aplicação dos arts. 112, 422, 166 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão impugnado; o Tribunal de origem interpretou a cláusula contratual como atribuindo a cada permutante a responsabilidade pelos encargos que pesavam sobre o imóvel na data da assinatura, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015