REsp 1948408 - DECISAO

REsp 1948408 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de medicamentos para tratamento do câncer, não se exige previsão no rol da ANS para ensejar cobertura, o uso off-label não é automaticamente experimental quando justificado pelo médico assistente, de modo que a recusada cobertura mostrou-se indevida; além disso, a insurgente não demonstrou ofensa a dispositivo legal federal quanto ao valor da indenização, obstando reexame pela Súmula 284/STF e pela vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Contrato De Plano De Assistência À Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Uso Off Label De Medicamento, Cobertura De Tratamento Oncológico, Responsabilidade Civil, Danos Morais
Direito Das Relações Do Consumo Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Contrato De Plano De Assistência À Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Uso Off Label De Medicamento Cobertura De Tratamento Oncológico +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS é taxativo em relação a medicamentos para tratamento do câncer
  2. 2 se o uso off-label de medicamento afasta o dever de cobertura do plano de saúde
  3. 3 se a recusa de cobertura enseja danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de medicamentos para tratamento do câncer, não se exige previsão no rol da ANS para ensejar cobertura, o uso off-label não é automaticamente experimental quando justificado pelo médico assistente, de modo que a recusada cobertura mostrou-se indevida; além disso, a insurgente não demonstrou ofensa a dispositivo legal federal quanto ao valor da indenização, obstando reexame pela Súmula 284/STF e pela vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida