AREsp 1809695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que impôs a cobertura do medicamento, foi fundamentado no conjunto fático-probatório dos autos e encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade de cláusulas que excluem tratamento imprescindível, a impossibilidade de ingerência da operadora na atividade médica e o caráter exemplificativo do rol da ANS; aplica-se, na espécie, a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Uso Off Label, Experimentalidade De Tratamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Contrato De Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Uso Off Label Experimentalidade De Tratamento +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do plano de saúde em custear medicamento prescrito por médico
  2. 2 Interpretação do art. 10, I, da Lei nº 9.656/1998 quanto a tratamento experimental
  3. 3 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que impôs a cobertura do medicamento, foi fundamentado no conjunto fático-probatório dos autos e encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade de cláusulas que excluem tratamento imprescindível, a impossibilidade de ingerência da operadora na atividade médica e o caráter exemplificativo do rol da ANS; aplica-se, na espécie, a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso