AREsp 1835648 - DECISAO

AREsp 1835648 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, entendeu que não houve julgamento ultra petita porque a tutela concedida equivalia ao pedido inicial (art. 497 CPC e art. 84 CDC), ressaltou que fundamentos do acórdão recorrido não impugnados especificamente impedem a admissibilidade do recurso especial (Súmula 283 STF) e que a revisão do mérito fático-probatório é inviável no recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ); assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Rescisão De Aditivo Contratual, Ultra Petita, Aplicação Subsidiária Do CDC, Boa Fé Objetiva, Comportamento Contraditório, Súmulas 5, 7 E 283
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Contrato De Plano De Saúde Rescisão De Aditivo Contratual Ultra Petita Aplicação Subsidiária Do CDC +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento ultra petita por determinação de migração contratual não expressamente pedida na petição inicial
  2. 2 legalidade da rescisão do aditivo contratual à luz da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, entendeu que não houve julgamento ultra petita porque a tutela concedida equivalia ao pedido inicial (art. 497 CPC e art. 84 CDC), ressaltou que fundamentos do acórdão recorrido não impugnados especificamente impedem a admissibilidade do recurso especial (Súmula 283 STF) e que a revisão do mérito fático-probatório é inviável no recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ); assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.