EREsp 1918639 - ACORDAO

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A Terceira Turma manteve o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo; por isso, a recusa da operadora de plano de saúde em custear exame prescrito para acompanhamento de doença coberta revela‑se abusiva mesmo em plano na modalidade de autogestão, ensejando a condenação à obrigação de fazer e à indenização por danos morais, e não havendo novos argumentos aptos a modificar o decisum, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Operadora De Plano De Saúde: FUNASA SAUDE; Autor / Segurado: SAULO CALDAS DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção do acórdão recorrido
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Autogestão, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Negativa De Cobertura
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Parties

FUNASA SAUDE

Agravante / Operadora De Plano De Saúde

SAULO CALDAS DE ALBUQUERQUE

Autor / Segurado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão (Súmula 608/STJ)
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura de exame não listado no rol da ANS

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo; por isso, a recusa da operadora de plano de saúde em custear exame prescrito para acompanhamento de doença coberta revela‑se abusiva mesmo em plano na modalidade de autogestão, ensejando a condenação à obrigação de fazer e à indenização por danos morais, e não havendo novos argumentos aptos a modificar o decisum, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção do acórdão recorrido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno