REsp 1951211 - DECISAO

REsp 1951211 - DECISAO

Por se tratar de obrigação derivada de direito privado decorrente de contrato de plano de saúde, nos termos do art. 9º do RI/STJ e seu §2º, inciso XIV, os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Parties
Recorrente: Instituto Curitiba de Saúde; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Distribuição a Uma Turma Da Segunda Seção
Outcome
Determinado o envio dos autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Reparação Indenizatória, Limitação De Cobertura
Direito Privado Contrato De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Reparação Indenizatória Limitação De Cobertura

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Parties

Instituto Curitiba de Saúde

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Distribuição a Uma Turma Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar feitos relativos a obrigações derivadas de direito privado
  2. 2 aplicação do art. 9º do RI/STJ quanto à distribuição por Seção e Turma
  3. 3 interpretação de cláusula contratual de limitação de cobertura em plano de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação derivada de direito privado decorrente de contrato de plano de saúde, nos termos do art. 9º do RI/STJ e seu §2º, inciso XIV, os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
  • Publique-se.