AREsp 1974958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais violados ou o dissídio interpretativo exigido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de que parte das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrido: José Rodrigues Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Plano De Saúde Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

José Rodrigues Alves

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de autorização de procedimento cirúrgico e responsabilização da operadora de plano de saúde
  2. 2 Redução do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais violados ou o dissídio interpretativo exigido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de que parte das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.