REsp 1932795 - ACORDAO

REsp 1932795 - ACORDAO

Não prosperam as razões do agravante; a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ e a jurisprudência desta Corte mantém que, embora a Lei 9.656/98 não se aplique a contratos antigos não adaptados, a abusividade da negativa de cobertura pode ser aferida pelo Código de Defesa do Consumidor; sendo abusiva a recusa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento, a decisão agravada não merece reforma, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Autora: NAIR DAS GRAÇAS PACCI; Agravante/recorrente: SERMED-SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Em Recurso Especial Contra Decisão Monocrática (julgamento Pela 3ª Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada/monocrática que, no recurso especial, apenas afastou a condenação por dano moral.
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Irretroatividade Da Lei 9.656/1998, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Dano Moral, Abusividade Da Negativa De Cobertura, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Contrato De Plano De Saúde Cobertura Assistencial Irretroatividade Da Lei 9.656/1998 Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

NAIR DAS GRAÇAS PACCI

Autora

SERMED-SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Em Recurso Especial Contra Decisão Monocrática (julgamento Pela 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contratos celebrados anteriormente e não adaptados
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor para aferir abusividade em contratos antigos
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura do exame PET-CT oncológico

Ratio Decidendi

Não prosperam as razões do agravante; a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ e a jurisprudência desta Corte mantém que, embora a Lei 9.656/98 não se aplique a contratos antigos não adaptados, a abusividade da negativa de cobertura pode ser aferida pelo Código de Defesa do Consumidor; sendo abusiva a recusa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento, a decisão agravada não merece reforma, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada/monocrática que, no recurso especial, apenas afastou a condenação por dano moral.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.