REsp 1954974 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por não haver novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que, mesmo não se aplicando retroativamente a Lei 9.656/98 a contratos antigos não adaptados, a abusividade pode ser apreciada pelo Código de Defesa do Consumidor e a negativa de cobertura de tratamento necessário é abusiva, devendo-se manter a decisão que condenou a operadora ao ressarcimento.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Recorrido: DURVALINO DOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura De Procedimento/medicamento, Aplicação Da Lei 9.656/1998, Irretroatividade, Abusividade De Cláusulas Em Contrato De Adesão, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Contrato De Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Procedimento/medicamento Aplicação Da Lei 9.656/1998 Irretroatividade +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

DURVALINO DOS SANTOS TEIXEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados
  2. 2 Possibilidade de aferição de abusividade em contratos antigos à luz do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura de procedimento/medicamento necessário ao tratamento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por não haver novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que, mesmo não se aplicando retroativamente a Lei 9.656/98 a contratos antigos não adaptados, a abusividade pode ser apreciada pelo Código de Defesa do Consumidor e a negativa de cobertura de tratamento necessário é abusiva, devendo-se manter a decisão que condenou a operadora ao ressarcimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.