AREsp 2457783 - DECISAO

AREsp 2457783 - DECISAO

O agravo foi negado por entender-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, o qual decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (art. 196 CF/1988), determinando o custeio do tratamento prescrito pelo médico em razão da gravidade e urgência do quadro e da documentação não contestada; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo súmulas de admissibilidade (126 e 83) que impedem o provimento do recurso especial, sendo majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Direito À Saúde (art. 196 Cf/1988), Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processual Civil Contrato De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Direito À Saúde (art. 196 Cf/1988) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do art. 757 do CC/2002
  3. 3 dever de custeio de tratamento por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por entender-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, o qual decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (art. 196 CF/1988), determinando o custeio do tratamento prescrito pelo médico em razão da gravidade e urgência do quadro e da documentação não contestada; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo súmulas de admissibilidade (126 e 83) que impedem o provimento do recurso especial, sendo majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.