AREsp 2520690 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos reajustes e determinou a apuração do percentual em cumprimento de sentença, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUN INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA.; Agravante: ALFANESS LOGISTICA LTDA; Agravante: CENTRO ATACADISTA BARAO LTDA; Agravante: MARIANA CAROLINA BARZOTTI; Agravante: BR - GESTAO ADMINISTRATIVA DE NEGOCIOS LTDA.; Agravada: BRADESCO SAUDE S/A; Agravada: ADM SERVICOS LTDA.; Apelante: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial: Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a" do CPC e na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Reajustes Por Sinistralidade, VCMH, Índices De Reajuste Da ANS, Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Contrato De Plano De Saúde Reajustes Por Sinistralidade VCMH Índices De Reajuste Da ANS Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

FUN INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA.

Agravante

ALFANESS LOGISTICA LTDA

Agravante

CENTRO ATACADISTA BARAO LTDA

Agravante

MARIANA CAROLINA BARZOTTI

Agravante

BR - GESTAO ADMINISTRATIVA DE NEGOCIOS LTDA.

Agravante

BRADESCO SAUDE S/A

Agravada

ADM SERVICOS LTDA.

Agravada

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI

Apelante

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial: Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possível violação do art. 489 do CPC
  3. 3 necessidade de indicação do percentual a ser aplicado em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos reajustes e determinou a apuração do percentual em cumprimento de sentença, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a" do CPC e na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Prevenir as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC